Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos pendentes junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm até o final de 2024 para regularizar suas dívidas. Caso contrário, a partir de 1º de janeiro de 2025, mais de 1,1 milhão de MEIs poderão ser excluídos do Simples Nacional. Além dos MEIs, outros 754 mil empresários optantes pelo Simples também correm o risco de exclusão.
A Receita Federal já notificou esses contribuintes entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, por meio de Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências, disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Os débitos pendentes somam aproximadamente R$ 26,7 bilhões. Para consultar essas notificações, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional via e-CAC, utilizando conta Gov.br nível prata ou ouro, ou certificado digital.
As empresas que regularizarem suas pendências terão o Termo de Exclusão cancelado automaticamente, mantendo-se no regime tributário simplificado. Em caso de discordância, é possível contestar a notificação diretamente pelo site da Receita Federal. O parcelamento dos débitos pode ser feito em até 60 meses.
A regularização é fundamental para evitar a exclusão, que implicaria no aumento da carga tributária e perda dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional